A Constituição de 1824

Hoje, 25 de março de 2021, comemoram-se os 197 anos da constituição de 1824, a única do Império e a mais longeva de nossa história.


Decidindo-se pela independência num contexto de agitações liberais em Portugal, não esteve no horizonte político brasileiro a criação de uma monarquia absoluta. Assim, desde o começo da guerra de independência, resolveu-se que o novo país adotaria um regime constitucional.


Assim, foram convocadas eleições para uma Assembleia Constituinte, que iniciou seus trabalhos em 3 de maio de 1823, até hoje comemorado como dia do Parlamento. A constituinte acabou por se opor a amplos poderes ao imperador - particularmente o de veto - que respondeu fechando-a em novembro do mesmo ano, sem que houvesse sido promulgado o texto constitucional. D. Pedro I encarregou então seu conselho de Estado para escrever uma Carta "duplamente mais liberal".


O conselho responsável era formado por João Severiano Maciel da Costa, Luiz José de Carvalho e Mello, Clemente Ferreira França, Mariano José Pereira da Fonseca, João Gomes da Silveira Mendonça, Francisco Villela Barboza, Barão de Santo Amaro, Antonio Luiz Pereira da Cunha, Manoel Jacintho Nogueira da Gama, José Joaquim Carneiro de Campos. O resultado foi outorgado pelo Imperador em 1824, depois de consulta por parte das Câmara Municipais do país.


Neste texto gostaria de destacar dois elementos interessantes: o papel do imperador e as tradições políticas externas que influíram na construção do texto constitucional nacional.


O papel do imperador na Constituição


Pela constituição de 1824, o monarca era figura central. Ele era Chefe do Executivo; dividia o Legislativo com o Parlamento; apontava juízes e comutava penas; possuía privativamente o Poder Moderador. Veja a Extensão de suas prerrogativas:


No Executivo:


"Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.

São suas principaes attribuições

I. Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.

II. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.

III. Nomear Magistrados.

IV. Prover os mais Empregos Civis, e Politicos.

V. Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.

VI. Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.

VII. Dirigir as Negociações Politicas com as Nações estrangeiras.

VIII. Fazer Tratados de Alliança offensiva, e defensiva, de Subsidio, e Commercio, levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assembléa Geral, quando o interesse, e segurança do Estado permittirem. Se os Tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Torritorio do Imperio, ou de Possessões, a que o Imperio tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa Geral.

IX. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as communicações, que forem compativeis com os interesses, e segurança do Estado.

X. Conceder Cartas de Naturalisação na fórma da Lei.

XI. Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei.

XII. Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.

XIII. Decretar a applicação dos rendimentos destinados pela Assembléa aos varios ramos da publica Administração.

XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se contiverem disposição geral.

XV. Prover a tudo, que fôr concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição."


No Legislativo:


"Art. 13. O Poder Legislativo é delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador.


Art. 43. As eleições [dos senadores] serão feitas pela mesma maneira, que as dos Deputados, mas em listas triplices, sobre as quaes o Imperador escolherá o terço na totalidade da lista.


Art. 64. Recusando o Imperador prestar seu consentimento, responderá nos termos seguintes. - O Imperador quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo se resolver - Ao que a Camara responderá, que - Louva a Sua Magestade Imperial o interesse, que toma pela Nação.


Art. 65. Esta denegação tem effeito suspensivo sómente: pelo que todas as vezes, que as duas Legislaturas, que se seguirem áquella, que tiver approvado o Projecto, tornem successivamente a apresental-o nos mesmos termos, entender-se-ha, que o Imperador tem dado a Sancção.


Art. 66. O Imperador dará, ou negará a Sancção em cada Decreto dentro do um mez, depois que lhe for apresentado.


Art. 67. Se o não fizer dentro do mencionado prazo, terá o mesmo effeito, como se expressamente negasse a Sancção, para serem contadas as Legislaturas, em que poderá ainda recusar o seu consentimento, ou reputar-se o Decreto obrigatorio, por haver já negado a Sancção nas duas antecedentes Legislaturas."


No Judiciário:


"Art. 154. O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão remettidos á Relação do respectivo Districto, para proceder na fórma da Lei."


O Poder Moderador:


"Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.

Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

Art. 100. Os seus Titulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil" e tem o Tratamento de Magestade Imperial.

Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador

I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.

II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.

III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.

IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.

V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.

VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.

VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.

IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado."



Essa realidade política, de centralidade do monarca, se foi positiva por criar um centro legítimo de poder que manteve o país unido, possuía o gérmen de conflitos. Isso porque colocava um elemento não eleito num sistema que, em última análise, baseava-se na soberania popular. Tanto o é que o próprio d. Pedro I abdicou, em abril de 1831, em razão dos conflitos ligados à sua atuação política. 37 anos depois, em 1868, e até a queda da monarquia, a mesma crítica - do poder pessoal da Coroa - voltaria a assombrar seu filho,  D. Pedro II.


As influências na construção da Carta de 1824


Os trabalhos historiográficos acerca da Constituição de 1824 são escassos, ainda que venham progressivamente ganhando espaço entre pesquisadores. Um tema muito interessante e que o professor Edward Lynch trabalha refere-se às ideias que impactaram diretamente a construção da Carta Imperial. Sem querer entrar muito no tema, gostaria de ressaltar as semelhanças entre o sistema montado no Brasil e aqueles então existentes na França e na Inglaterra.


Se observarmos a carta francesa de 1814, perceberemos muitas semelhanças com o documento brasileiro. Embora não houvesse poder moderador explícito, suas atribuições estavam dissolvidas nos demais três poderes. O rei apontava seus ministros, vetava leis, indicava juízes. Era, assim, o núcleo do sistema político, como o imperador brasileiro. As principais diferenças são encontradas na relação com o Legislativo: o rei francês nomeava os membros da Câmara Alta (cuja função era paralela à do Senado no Brasil), tornando-a uma Câmara não-eleita, não responsiva à "vontade nacional".


Já no que se refere ao modelo inglês, não podemos deixar de lado a perspectiva de "Constituição Mista". No século XVIII, o regime constitucional inglês era considerado superior às monarquias absolutas do continente porque, na perspectiva de muitos, como Montesquieu, o sistema continha os elementos "democrático" (a Câmara dos Comuns), "aristocrático" (a Câmara dos Lordes) e monárquico (o rei). Essa análise, que encontra paralelos nos comentários de Políbio à república romana, ganhou corações e mentes de reformadores nos mundos europeu e americano. Os conselheiros de Estado responsáveis pela escrita do texto de 1824 era homens herdeiros dessas tradições e levaram isso em conta. Não podemos considerar que houvesse pesos e contrapesos na Carta, mas havia um intricado sistema cujo fito era de impedir a tirania do imperador, com a definição precisa de seus poderes, e o jugo das massas, por meio da ação imperial e senatorial.


*****


Apesar dos problemas que a ela possam ser imputados, a Constituição de 1824 demonstrou grande plasticidade a ponto de ter passado somente por uma única revisão, a de 1834. A perspicácia dos conselheiros de Estado pode ser percebida no amplo espaço que deixaram para a legislatura, sendo poucas as amarras constitucionais para o exercício cotidiano da administração pública - como, por exemplo, as amarras orçamentárias hoje existentes.


O estudo da constituição do Império não é somente para curiosos e pesquisadores. Faz parte de nossa história do direito e pode, talvez deva, servir de inspiração para questões que nosso sistema constitucional enfrenta hoje. Nesses 197 anos, um viva à nossa 1° Carta Constitucional!


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Fonte:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm


Bibliografia sugerida:


JANCSÓ, István (org.). Independência: história e historiografia. São Paulo: Hucitec, 2005.


LYNCH, Edward. Monarquia sem Despotismo e Liberdade sem Anarquia: o Pensamento Político do Marquês de Caravelas. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2014.


SLEMIAN, Andrea. Sob o Império das Leis. São Paulo: Hucitec, 2009.

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