A Constituição de 1891


A criação de uma nova Carta Constitucional para a República recentemente proclamada era uma necessidade fundamental do novo regime e uma das obrigações políticas do Governo Provisório.



Em 20 de novembro de 1889 foram convocadas as eleições para a Assembleia Constituinte, a serem realizadas a 15 de setembro de 1890. O longo período de espera seria necessário, conforme Deodoro da Fonseca, para que fossem tomadas as “providências preliminares”, isto é: “a organização do sistema eleitoral, o alistamento do novo eleitorado, o prazo indispensável para a convocação deste e a preparação do projeto da Constituição”. A preocupação do governo era a de impedir que monarquistas e outros “inimigos da República” utilizassem seu poder e influência para conseguir poder na nova Assembleia - o que ficou expresso pelo “Regulamento Cesário Alvim”.



O projeto constitucional, ao contrário do que ocorreu em 1823, não seria construído pela própria Assembleia Constituinte. O Governo Provisório foi o responsável pela apresentação do anteprojeto a ser votado. Uma comissão foi montada com cinco membros para a elaboração de uma proposta a ser revisada pelo Governo e, então, este último apresentou a versão final do documento à Assembleia. Compuseram essa comissão - chamada de “Comissão de Petrópolis - Saldanha Marinho, como presidente da comissão; Américo Brasiliense, como vice-presidente; Santos Werneck, Rangel Pestana e Magalhães Couto. Rui Barbosa revisou a proposta da comissão por duas vezes e então a entregou à deliberação dos constituintes.



Congresso Constituinte de 1891


A Assembleia se reuniu em 15 de novembro de 1890. Haviam sido eleitos 268 constituintes, sendo 63 senadores (3 para cada estado) e 205 deputados. As bancadas estaduais foram assim distribuídas:

  • Minas Gerais com 40

  • Bahia e São Paulo com 25 cada;

  • Pernambuco e Rio de Janeiro com 20 cada;

  • Rio Grande do Sul com 19;

  • Ceará e Distrito Federal com 13 cada;

  • Pará e Maranhão com 10 cada;

  • Alagoas com 9;

  • Paraíba com 8;

  • Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná e Santa Catarina com 7 cada um;

  • Goiás com 6;

  • Espírito Santo, Mato Grosso e Amazonas com 5 cada um.

Os trabalhos constituintes duraram até 24 de fevereiro, quando a constituição foi promulgada e iniciada, então, a vida política regular do novo regime. O texto foi influenciado decisivamente pela Constituição Americana e da Suíça, particularmente na definição da federação brasileira e na arquitetura dos poderes.



As principais modificações foram:

  • Ficou estabelecido um governo com três poderes, não mais quatro: Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • O Executivo seria liderado por um presidente, cujo governo não dependeria de maiorias no Congresso Nacional. Perdia, contudo, o poder de dissolver a Câmara dos Deputados.

  • O Legislativo continuou bicameral, com Câmara dos Deputados e Senado. A Casa Alta, contudo, perdeu a vitaliciedade do período Imperial. Seu número também foi alterado: ao invés de ter a metade do número de deputados, teria um número fixo de 3 senadores por estado.

  • Foi criado o Supremo Tribunal Federal com expresso poder de controle de constitucionalidade para além de ser a última instância recursal.

  • Ficou estabelecida a separação entre Estado e Igreja.

  • As províncias tornaram-se estados, com grandes autonomias na gestão de seus negócios políticos e financeiros e com constituições próprias, podendo estabelecer seu regime político particular.

A constituição de 1891 durou por toda a República Velha e sofreu somente foi alterada somente uma vez, em 1926. Era uma constituição bastante liberal e baseava-se na convicção de que o Brasil, como país gigantesco, necessitava ter sua administração descentralizada ao máximo para que as localidades, libertas do centralismo que caracterizara o país até então, pudessem se desenvolver mais rapidamente. A liberdade política dos estados alcançada, contudo, acabou resultando no controle do poder por parte das oligarquias regionais que, não mais sendo retiradas do poder por quaisquer intervenções do poder moderador, permaneceram incrustados na máquina pública.


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Para consulta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao91.htm


https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/ASSEMBLEIA%20NACIONAL%20CONSTITUINTE%20DE%201891.pdf


http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/56

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