Brasil: 200 anos de política externa (II)


Seguindo no tema do post anterior, passemos ao papel do Parlamento na política externa imperial.


Na Constituição de 1824 a política externa brasileira era centralizada no poder Executivo. Como se desenvolveu o papel do Parlamento na política externa no período imperial?

O Executivo, chefiado pelo Imperador e exercitado pelos ministros, tinha por atribuição, segundo o art. 102, incisos VIII e IX, “fazer Tratados de Aliança ofensiva, e defensiva, de Subsidio, e Comércio, levando-os depois de concluídos ao conhecimento da Assembleia Geral, quando o interesse, e segurança do Estado permitirem. Se os Tratados concluídos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Território do Império, ou de Possessões, a que o Império tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido aprovados pela Assembleia Geral. IX. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando à Assembleia as comunicações, que forem compatíveis com os interesses, e segurança do Estado.”


Vale dizer à título de passagem que isso não era foi uma jabuticaba institucional brasileira. Tanto a tradição do Antigo Regime, quanto comentadores do século XIX à la Benjamin Constant, consideravam as relações exteriores da competência do poder régio e de seus ministros, uma “evolução” do período moderno, em que monarca concentrou em si o poder soberano.


Dito isso, passemos à pergunta per se. Até dezembro de 1830, o Parlamento tinha a oportunidade de discutir a política externa por ocasião da resposta à fala do Trono que abria cada sessão legislativa. O Voto de Ação de Graças, como era chamado, serviu até então para transmitir o sentimento das Casas legislativas sobre esse aspecto da política imperial. Em 15 de dezembro de 1830 foi aprovada uma lei que previa a prestação de contas do ministério perante o Parlamento, abrindo a possibilidade de se discutir com precisão as medidas adotadas pelo governo. Além disso, tornou-se mais comum a convocação de ministros de Estado para explicarem questões relevantes, bastando para isso a aprovação de resolução no Parlamento, quando o mero convite já não compelia o Executivo a agir. No II Reinado, depois de estabelecida a tradição de um governo parlamentar, ou seja, a partir do momento em que a prática política foi a de formar governos com apoio das Câmaras, essa supervisão tornou-se ainda mais consequente, na medida em que inconsistências graves criticadas no Parlamento poderiam levar à queda de ministros ou causar ao menos inconveniências ao partido no poder. As explicações constantes dos ministros na Câmara davam maior transparência ao processo político e, assim, maior “accountability” perante a opinião pública.


Para além desses elementos, deve-se dizer que o Parlamento também atuava decisivamente em questões que tinham impacto externo por meio da definição orçamentária – estabelecendo os valores para a Guerra, para a Marinha e para o Estrangeiro – por meio da fixação do recrutamento e leis como a fixação de tarifas alfandegárias (de 1828 ou de 1844, por exemplo) ou a lei que aboliu o tráfico de escravos.



A aclamação de D. Pedro I no Campo de Santana. Água-forte aquarelada de Félix Émile Taunay (32,9 x 34,6 cm). Domínio público, Biblioteca Nacional Digital

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